C apítulo 1 T

atos administrativos.

11. (FUNIVERSA – Auxiliar Administrativo – IPHAN – 2009) Os agentes 

concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, 

expedem atos administrativos.

12.  (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 5ª Região – 2008) O mandado de 

segurança é cabível contra ato de pessoa jurídica que, embora privada, 

exerça atribuição do poder público.

13.  (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) O ato administrativo está 

sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito 

privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.

14.  (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) O ato administrativo se 

sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.

15.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração do TJDFT – 2007) O conceito