C apítulo 1 T

pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, 

razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

18.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2002) A administração pública, como 

atividade regida pelo direito, é sujeita a regras e princípios, como os da 

moralidade, da legalidade e da publicidade, entre outros; os princípios reitores 

da atividade administrativa pública podem decorrer da Constituição ou do 

ordenamento infraconstitucional e podem estar previstos normativamente 

de maneira explícita ou podem encontrar-se implícitos na ordem jurídica.

19.  (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) São 

princípios da administração pública expressamente previstos na CF: 

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.