C apítulo 1 T

consonância com as normas legais pertinentes.

31. (CESPE – Analista Técnico-administrativo – MS – 2010) Os atos 

administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

32.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009 – adaptada) 

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

33.  (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A doutrina 

majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos 

administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser 

absoluta e não admitir prova em contrário.

34.  (CESPE – Técnico de Nível Superior – MDIC – 2008) Os atos administrativos 

gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato 

administrativo). Desse modo, presume-se, até prova em contrário, que os