C apítulo 1 T

TCU – 2009) De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, 

o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: 

competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

69.  (CESGRANRIO – Bibliotecário – FUNASA – 2009) Considerando o art. 2º da 

Lei Federal n

o

 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato 

administrativo:

 

a) a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade.

 

b) a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.

 

c) a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade.

 

d) a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade.

 

e) a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência.