C apítulo 1 T

84.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) Independentemente de 

norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas 

competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal 

devidamente autenticado em cartório.

85. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) Como o sujeito do ato 

administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática 

desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no 

âmbito da administração pública.

86.  (CESPE – Perito em Telecomunicação – PC/ES – 2010) Pelo instituto da 

delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

87. (CESPE – Administrador Ministério da Previdência Social – 2010) A 

delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte