o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o
princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
25. (CESPE – Técnico Judiciário Área Administrativa – TRE/AL – 2004) O
princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando
esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.
26. (ESAF – Analista Compras/PE – 2003) O princípio da legalidade,
conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade
administrativa municipal
a) só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.
b) só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto.
c) pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.
d) deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.
e) só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado.
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