C apítulo 1 T

Circulares são ordens verbais, de caráter particular.

103.  (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) Despachos 

administrativos se confundem com decisões judiciais.

104.  (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) O motivo do ato administrativo 

vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve 

fundamentar o ato administrativo.

105.  (CESPE – Técnico de Controle Externo – TCU – 2007) Motivo e motivação 

dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a 

situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do 

ato administrativo.

106.  (CESPE – Gestor do MPOG – 2008) Considere que uma autoridade 

pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um 

bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do