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com fundamento no princípio da proporcionalidade, a invalidação decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescom fundamento no princípio da proporcionalidade, a invalidação de
atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário.
154. (CESPE – Procurador do Estado – 2008) O ato administrativo
discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
155. (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) Suponha que a Assembléia
Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo
destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de
denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi
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uestões
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impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia
constitucional do direito adquirido estaria sendo violada. Considerando
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