C apítulo 1 T

esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembléia Legislativa 

do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de 

rever seus atos quando praticados com ilegalidade.

156.  (CESPE – Escrivão de Polícia – PC/ES – 2010) A nulidade absoluta de um 

ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, 

mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a 

nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, 

independentemente de provocação do interessado.

157.  (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) Somente o Poder Judiciário tem 

a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de 

legalidade.

158.  (CESPE – Analista Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) Os atos 

administrativos podem ser anulados pela própria administração