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benfeitorias que tenha feito.

170.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT – 17ª Região – 

2009) O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre 

efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de 

boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas 

que se originaram desse ato.

171.  (CESPE – Procurador Jurídico – PM/RB – 2007) O poder que tem a 

administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está 

subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.

172.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RO – 2010) Segundo 

decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem 

funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas