C apítulo 1 T

servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato 

administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos.

228.  (FCC – Auxiliar Judiciário – TJ/PA – 2009) Verifica-se a extinção natural 

quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.

229.  (FGV – Procurador do TCM/RJ – 2008) A Teoria Monista admite que atos 

administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela 

Administração Pública, com base em seu poder de autotutela.

230.  (CESPE – Analista de Informática do STJ – 2008) Os atos administrativos 

que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados 

pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não 

acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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