C apítulo 1 T

242.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) A competência 

administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta 

competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou 

agente, com exclusividade.

243.  (CESPE – Agente Técnico Jurídico – MPE/AM – 2008) Se um secretário 

de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador 

pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua 

competência exclusiva.

244.  (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) No caso de vício de 

incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a 

administração invalidar o ato.

245.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) Se um ato 

administrativo discricionário for praticado por autoridade que não