C apítulo 1 T

tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a 

convalidá-lo se considerar que não estão presentes os aspectos de 

mérito que sustentam sua apreciação.

246.  (CESPE – Administrador Ministério da Previdência Social – 2010) Cabe 

convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei 

faça previsão expressa quanto à forma.

247.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5

o

 Região – 2004) O vício meramente 

de forma do ato administrativo pode causar-lhe a nulidade absoluta 

(ou nulidade, para alguns) e não apenas a nulidade relativa (ou 

anulabilidade, para alguns).

248.  (CESPE – Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) Atos 

administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não