C apítulo 1 T

que determinados moradores fechem temporariamente uma rua com 

vistas à realização de festa popular, tal ato de consentimento constituirá 

uma licença.

313.  (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) A permissão é ato administrativo 

bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução 

de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

314. (CESGRANRIO – Advogado Petrobras – 2010) Considerando as 

classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, 

afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso 

de bem público, respectivamente, são atos discricionário, vinculado, 

vinculado e discricionário.

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