C apítulo 1 T

315.  (FCC – Especialista em Políticas – Estado SP – 2009) Em relação às 

espécies de ato administrativo, é correto afirmar homologação é ato 

unilateral e vinculado mediante o qual a Administração reconhece a 

legalidade de ato ou de procedimento administrativo.

316.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) Entre as 

espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como 

enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato 

jurídico.

317.  (FCC – Analista Judiciário – TRE/AL – 2010) Certidões, pareceres e 

o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos 

enunciativos.

318.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009) Um ministro de Estado, após o 

recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério