C apítulo 1 T

15. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009.1) Considera-se entidade 

administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da 

administração direta.

16.  (CESPE – Professor Tecnólogo Direito – IFB – 2010) Entre os princípios 

expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à 

impessoalidade.

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Q

uestões

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17.  (FUNIVERSA – Administrador – SEJUS/DF – 2010) A Lei nº 9.784/1999 

disciplina o processo administrativo no âmbito da administração 

federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade 

administrativa, entre os quais não se inclui a

 

a) legalidade.

 

b) impessoalidade.

 

c)  segurança jurídica.

 

d) eficiência.

 

e) moralidade.

18.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) O princípio da proporcionalidade é