C apítulo 1 T

hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras 

como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça 

como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

19.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2008) Conforme 

determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a 

atuação da administração pública deve ser feita de acordo com a lei e 

com os atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, não sendo 

considerados o entendimento doutrinário nem o jurisprudencial, pois 

esses são formas de interpretação estranhas ao Poder Executivo.

20.  (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 9

o

 Região – 2008) A lei que regulamenta 

o processo administrativo no âmbito da administração pública federal