C apítulo 1 T

de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam 

resultar sanções e nas situações de litígio.

26.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) O direito de petição, 

independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que 

este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

27.  (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 22ª Região – 2004) 

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base 

em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter 

uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor 

atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida 

interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a 

situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da