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(CESPE – Fiscal – ICMS/AC – 2006) A vedação constitucional e legal decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes49. (CESPE – Fiscal – ICMS/AC – 2006) A vedação constitucional e legal de
promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos sobre suas
realizações administrativas decorre do princípio da finalidade ou
impessoalidade.
50. (CESPE – Técnico Judiciário Área Administrativa – TRE/AL – 2004)
O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode
ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela
administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao
funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em
nome do qual age o funcionário.
Q
uestões
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51. (Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) De acordo com o princípio
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