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à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e 

desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e 

respeito a esses direitos.

36.  (CESPE – Analista de Informática – STJ – 2008) A adoção de formas 

simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança 

e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado 

nos processos administrativos no âmbito da União.

37.  (CESPE – Técnico Administrativo – ANEEL – 2010) O princípio da obediência 

à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo 

administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo 

sempre dependerão de forma determinada.

38.  (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2009) O direito do administrado de