C apítulo 1 T

o processo administrativo no âmbito da administração pública federal 

assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por 

advogado.

41.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT – 21ª Região 

– 2010) Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar 

obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos 

praticados.

42.  (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) Tanto a Constituição 

Federal (CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a 

prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do 

administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

43.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) O princípio da 

razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional nº