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/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo



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45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo 

judicial, não foi estendido ao processo administrativo.

44. (CESPE – Analista Administrativo/MS – 2008) O interessado em 

determinado processo administrativo tem direito a vista do processo e 

a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o 

integrem, inclusive os dados e documentos de terceiros protegidos por 

sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

45.  (CESPE – Analista Administrativo – IBRAM – 2009) O administrador não 

tem o dever, perante à administração, de prestar as informações que lhe 

forem solicitadas nem de colaborar para o esclarecimento dos fatos, tendo 

em vista que é ônus da administração a colheita de informações e provas.

46.  (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) O princípio da gratuidade 


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