C apítulo 1 T

51.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MG – 2009) O processo administrativo 

é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.

52.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) O processo administrativo iniciar-

se-á somente a pedido de interessado.

53.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Por constituir 

uma medida com fins punitivos, o processo administrativo disciplinar 

regido pela Lei nº 9.784 1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício.

54.  (CESPE – Técnico em Contabilidade/MS – 2010) Quando do início do 

processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem 

conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único 

requerimento, salvo preceito legal em contrário.

55.  (CESPE – Técnico de Controle Externo – TCU – 2007) Pedidos de vários