C apítulo 1 T

Secretaria, que informou a Célio a respeito da impossibilidade de fornecer 

informações, uma vez que os atos do processo obedecem ao princípio da 

oralidade e celeridade, não sendo produzidos por escrito. Nessa situação, 

a informação do assessor jurídico não corresponde a preceito da Lei nº 

9.784/1999, que prevê a forma escrita para os referidos atos.

57.  (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2009) A elaboração de modelos 

ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no 

tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública 

é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, 

desconsidera-se a peculiaridade de cada situação.

58.  (CESPE – Procurador Federal de 2

o

 Categoria – AGU – 2010) Os atos do