C apítulo 1 T

processo administrativo dependem de forma determinada apenas 

quando a lei expressamente a exigir.

59.  (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2008) Se, no curso de um processo 

administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma 

assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, 

sendo desnecessário o reconhecimento de firma.

60.  (CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Os atos do processo 

administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade 

que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, 

afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.

61.  (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) 

Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias