C apítulo 1 T

em um processo administrativo não está necessariamente impedido de 

atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.

105.  (CESPE – Agente Administrativo/MS – 2008) Caso seja instaurado um 

processo administrativo em razão de provocação do interessado, as 

atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados 

necessários à tomada de decisão não poderão ser tomadas de ofício pela 

administração.

106.  (CESPE – Analista Judiciário – Especialidades diversas – STM – 2011) Em 

um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos 

fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare 

que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o 

órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao