C apítulo 1 T

122.  (CESPE – Procurador Municipal de Aracajú – 2008) Concluída a instrução 

de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para 

decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

123.  (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) De acordo com a 

lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a 

administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para 

decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

124.  (ESAF – Especialista – ANA – 2009 – adaptada) Segundo a Lei nº 

9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem 

prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto ver proferida a 

decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo 

improrrogável de trinta dias.