C apítulo 1 T


sempre dependem de forma determinada



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sempre dependem de forma determinada.

134.  (CESPE – Analista Judiciário – Especialidades diversas – STM – 2011) 

Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo, 

a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação 

nem fizer nenhum requerimento, ficará configurado o reconhecimento 

da verdade dos fatos contra ele imputados.

135.  (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008) De acordo 

com a Lei nº 9.784 1999, o órgão competente perante o qual tramita o 

processo administrativo determinará a intimação do interessado para 

ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Caso tal intimação não 

seja atendida pelo administrado, estarão configurados o reconhecimento 

da verdade dos fatos e a renúncia ao direito por parte deste.


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