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(CESPE – Analista Judiciário – Administrativa do STJ – 2008) Ocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes136. (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa do STJ – 2008) O
administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie
jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de
forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
137. (ESAF – Analista Judiciário – TRF – 2002) O princípio da motivação,
a que a Administração Pública Federa está obrigada a obedecer, de
acordo com o que dispõem os arts. 2
o
e 5
o
da Lei n
o
9.784 de 29 01 1999,
consiste em ter de indicar nos seus atos administrativos os respectivos
pressupostos fáticos e jurídicos, sendo isso dispensável, porém, nos
casos em que a autoridade decide
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