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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes18
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
58. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) O princípio da
moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal
(CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
59. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) A violação ao princípio da
moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação
pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.
60. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) Uma câmara de vereadores
de determinado município pode dispor de 3.000 cargos em comissão e
de 300 cargos efetivos, pois cabe ao Poder Legislativo municipal dispor
sobre sua estrutura; além disso, esse fato não fere nenhum princípio da
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