C apítulo 1 T

145.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Se determinado ato administrativo 

que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi 

praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a 

processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, 

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lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco 

anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração 

anulá-lo, em março de 2003.

146.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Considere a seguinte situação 

hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque 

quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor