C apítulo 1 T

foi negada, em fevereiro de 2003, por força de decisão administrativa 

em face de requerimento por ela feito. Nessa situação, como se aborda 

relação de trato sucessivo, a prescrição somente atingirá as prestações 

vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, 

aquelas anteriores a 12 de março de 2003.

149.  (CESPE – Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) O direito 

de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos 

favoráveis aos destinatários decai em três anos, contados da data em que 

foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais 

contínuos, esse prazo é contado da percepção do último pagamento.

150.  (CESPE – Analista da Área Judiciária do STJ – 2008) Antônio, servidor 

público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de