federal (Lei n
o
9.784/99) e constata que
a) a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe
vedado iniciar o processo administrativo de ofício.
b) a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada
a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos
administrativos, que admitem delegação expressa.
d) o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser
convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie
que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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