C apítulo 1 T

da situação do recorrente.

182. (CESPE – Perito Papiloscópico – PC/ES – 2010) Os processos 

administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a 

qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos 

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Q

uestões

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ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da 

sanção aplicada, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar 

agravamento da sanção.

183.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) O órgão competente para decidir 

o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular 

ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for 

de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso