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09.  (CESPE – Analista – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) Em matéria de competência 

legislativa para editar normas gerais a respeito de licitações e contratos 

administrativos, o DF e a União possuem competência concorrente.

10.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) É de competência privativa da União legislar 

sobre normas gerais de licitação, mas, em matéria de simples contratação, a 

competência é concorrente com os estados e o Distrito Federal.

11.  (CESPE – Técnico de Controle Externo – TCU – 2007) As normas gerais 

acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por 

meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 

municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas

12.  (CESPE – Técnico Científico – BASA – 2010) A Lei nº 8.666/1993 é uma lei