C apítulo 1 T

obediência à Lei de Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, os 

municípios, bem como os fundos especiais, as autarquias, as fundações 

públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e 

demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da 

administração pública.

16.  (CESPE – Procurador Previdenciário – IPC – 2007) A Lei nº 8.666/1993 

é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta, 

autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do 

Distrito Federal e dos municípios.

17.  (CESPE – Agente Administrativo – MMA – 2009) As normas gerais sobre 

licitações estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 restringem-se à União, aos 

estados e ao Distrito Federal.

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