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as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e dacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesas condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da
vinculação ao instrumento convocatório.
47. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) Vinculação ao
edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar
as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante
comunicação aos licitantes.
48. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5ª Região – 2007) O edital, que é a lei interna
da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira
norma porque subordina administradores e administrados às regras que
estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e
não pode ser desrespeitado por seus agentes.
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