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Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesEscola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de
Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos
passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.
13. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina
– TCU – 2009) O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como
finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do
Estado, bem como entre este e os administrados.
14. (CESPE – Advogado da União – 2009) Pelo critério teleológico, o Direito
Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem
as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva
em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito
Administrativo.
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