C apítulo 1 T

constitui ato de improbidade administrativa.

97.  (CESPE – Técnico Judiciário – TJ/CE – 2008) No que tange à dispensa 

de licitação, o rol de casos previstos na Lei nº 8.666 1993 é taxativo 

e, portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não 

ensejam a dispensa.

98.  (CETRO – Agente Administrativo – MinC – 2010) Nas situações em que 

a licitação é dispensável ou dispensada, a lei autoriza a Administração, 

segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante ato 

administrativo discricionário, a dispensar sua realização.

99.  (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Todas as hipóteses 

enquadradas pela legislação como de licitação dispensada estão relacionadas à 

alienação de bens, móveis ou imóveis, condicionadas à existência do interesse