C apítulo 1 T

alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista depende 

de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, 

autorização legislativa e licitação.

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Q

uestões

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104. (CESPE – Advogado – Petrobras – 2001) A Petrobras poderá 

independentemente de lei autorizativa, alienar bens imóveis. Essa 

alienação, no entanto, dependerá de demonstração do interesse público, da 

avaliação prévia e da realização, em regra, de devido processo licitatório.

105.  (CETRO – Administrador – INMET – 2006) De acordo com o art. 18º da 

Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase 

de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia