C apítulo 1 T

parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao 

princípio da impessoalidade.

75. (CESPE – Procurador – TCE/GO – 2007) O nepotismo, por ofender 

os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, 

caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exercício 

do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o 

que acarreta a nulidade do ato.

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20

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

76.  (CESPE – Técnico Administrativo – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) De uma forma 

geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem 

a formulações normativas gerais que servem de orientação para a