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particular de imóvel objeto de seu interesse, terá de obter autorizaçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparticular de imóvel objeto de seu interesse, terá de obter autorização
legal e realizar avaliação prévia dos bens a serem permutados, dispensada
a licitação, desde que o interesse público esteja devidamente justificado.
116. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) A alienação de bens
imóveis da administração direta poderá ser efetuada sem licitação
nas hipóteses de investidura, entendendo se como tal a venda, entre
outras hipóteses, aos proprietários lindeiros de área remanescente ou
resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
117. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 24
o
Região – 2003) O Prefeito Totonho
Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em
sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos,
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