C apítulo 1 T

Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um 

numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado 

diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, 

dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.

125.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) É permitida a utilização da modalidade 

convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma 

mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no 

mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, 

ainda que o somatório de seus valores caracterize o caso de tomada de 

preços ou concorrência, exceto para as parcelas de natureza específica 

que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade