C apítulo 1 T

interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros 

adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado 

para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para 

fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.

77.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Os princípios 

constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. 

Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal 

(STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece 

de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração 

disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado 

esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.