C apítulo 1 T

78.  (CESPE – Promotor de Justiça/MT – 2005) Alguns teóricos enxergam a 

existência de uma gradação de importância de normas jurídicas, segundo 

seu conteúdo axiológico intrínseco. Disso seria exemplo o princípio 

constitucional da moralidade. A despeito de tal entendimento, o direito 

brasileiro não admite que, com base nesse princípio, outras normas 

constitucionais sejam declaradas inconstitucionais.

79.  (CESPE – Analista Administrativo – IBRAM – 2009) Ofende os princípios 

constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um 

prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do 

secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou.

80.  (CESPE – Analista Administrativo – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) O nepotismo 

corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade 

administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do 

STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que 

nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário 

de Estado da SEAPA/DF.

81. (CESPE – Advogado da União – AGU – 2009) Considere que Platão, 

governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, 

que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de 

secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a 

todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não 

vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

82.  (CESPE – Administrador – DFTRANS – 2008) Considerada um princípio 

fundamental da administração pública, a impessoalidade representa 

a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da 

administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

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Q

uestões

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83. (CESPE – Assistente Jurídico/DF – 2001) O princípio da publicidade 

relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

84. (CESPE – Técnico em Administração – PC/PA – 2000) Conferir 

transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do 

princípio da publicidade.

85.  (CESPE – Advogado da União – 2004) A transparência e a desburocratização 

são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da 

eficiência.

86.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/SE – 2004) A obrigação dos órgãos públicos 

de permitir o acesso de particulares a informações de seu interesse