C apítulo 1 T

particular materializa, no texto constitucional brasileiro, um dos aspectos 

do princípio da publicidade.

87.  (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) Independentemente do 

pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento 

de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões 

em repartições públicas.

88.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia 

da Informação – TCU – 2009) Quando o TCU emite uma certidão, ele 

evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

89. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Pode o 

administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do 

princípio da publicidade.

90.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Conforme