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que a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesque a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição de
eficácia do ato.
206. (CESPE – Técnico Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) No processo
de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente
público não precisa justificar o preço contratado.
Q
uestões
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207. (CESPE – Auditor – TCU – 2007) A lei federal que institui normas para
licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente
que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento,
respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o
fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
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