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Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.

99.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) Em atenção 

ao princípio da publicidade, todo ato administrativo deve, em princípio, 

ser publicado, mas os contratos administrativos, como regra, se 

operacionalizam e adquirem eficácia independentemente de publicação.

100.  (CESPE – Gestor – MPOG – 2008) De acordo com o princípio da publicidade, 

a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade 

dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.

101.  (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) A 

aplicação do princípio da publicidade propicia a obtenção de eficácia do 

serviço público.

102.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2005) Um jornal