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de acesso aos dados nele constantes.

333.  (CESGRANRIO – Ministério da Defesa – DECEA – Cesgranrio – 2006) Nos 

termos da legislação vigente, é correto afirmar, no que tange ao procedimento 

licitatório denominado Pregão, que a verificação da regularidade da 

documentação de habilitação dos licitantes não poderá ser efetuada através 

de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

334.  (FCC – Técnico de Controle Externo – TCM/PA – 2010) No procedimento 

do pregão presencial, disciplinado na Lei n

o

 10.520/2002, os licitantes 

poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já 


Q

uestões

207

constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – 


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