C apítulo 1 T

secretaria de governo da Bahia editou uma norma interna determinando 

que, nos editais de licitação ou em seus anexos, não deveriam ser 

incluídos os orçamentos estimados nem as planilhas de quantitativos e 

preços unitários, uma vez que tais informações poderiam direcionar o 

resultado da licitação. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade, 

ao editar a referida norma.

356.  (CETRO – Agente – Administrativo – MinC – 2010):” Nenhuma compra 

será feita sem adequada caracterização de seu objeto e indicação dos 

recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do 

ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

357.  (MOVENS – Analista Administrativo – DNPM – 2010) As compras para 

administração pública deverão indicar a adequada caracterização